PORTARIA 74/15 - SMS/COVISA

Considerando a Portaria 1021/2013-SMS.G, item I, letra "c" que delega a Coordenadora de Vigilância em Saúde a competência para autorizar contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, exceto aquela disciplinada no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, para aquisição de bens ou serviços, no âmbito da COVISA;

Considerando o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no artigo nº 33 da Lei Municipal nº 13.131/2002;

Considerando ainda que alguns os convênios e contratos hodiernamente vigentes para este fim restarão findos sem possibilidade de prorrogação, o que pode vir a causar prejuízo a esta municipalidade.

A Coordenadora de Vigilância em Saúde/SMS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 15 da Lei municipal nº 13.278/02 c/c o item I, letra "c" da Portaria 1021/2013-SMS.G, RESOLVE

I - Autorizar, constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Coordenação de Vigilância em Saúde - COVISA, para realizar o Credenciamento de clínicas e hospitais veterinários para o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de cães e gatos do Município de São Paulo, nos termos da minuta de fls. 132/140.

II - Os membros designados para este Credenciamento são:

1. Gilberto Silberschimitd - Procurador do Município - RF: 537.286-1; Suplente: Cintia dos Santos Ferreira Aguiar - RF: 560.033;

2. Julieta Kiyoka Takeda Ishiy - Médica Veterinária - RF: 582.115.1; Suplente: Verônica de Sá Rolim - RF: 806.062-2;

3. Luciane Inácio - RF: 786.995-9; Suplente: Juliana Anaya Sinhorini - Médica Veterinária - RF: 784.192.2;

4. Marta Schiavone Cardoso de Andrade - Médica Veterinária - RF: 710.466.9; Suplente: Aline Rossi da Silveira - RF: 806.492-0;

5. Arquimedes Galano - Médica Veterinária - RF: 531.635.9; Suplente: Daniela Margherita Panebianco - RF: 754.800.1;

6. Patrícia Torrecilla de Oliveira - AGPP - RF: 799.457-5; Suplente: Thais Garcia Teixeira - RF: 796.065-4.

III - Esta Portaria entra em vigor à partir da publicação.