PORTARIA 886/07 - SMS

A Secretária Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de regulação do afastamento de servidor previsto no art. 16, da Lei 14.132, de 24/01/06,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão Especial para discussão, análise e elaboração de minuta de regulamento destinado a definir os critérios, condições e efeitos do afastamento previsto no art. 16, da Lei 14.132, de 24/01/06.

Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

Fernando Sequeira de Cerqueira - 604.604.5.00 - Presidente

Alexandre Garcia D'Aurea - 345.826

Paula Lerner Sznifer - 138.384.1.00

Maria Elisa Avelino de Souza - 119.715.1.01

Fátima Regina de Barros - 536.639.9.00

Patrícia Ferreira Palotta - 629.517.7.00

Art. 3º - A Comissão Especial deverá concluir seus trabalhos no prazo de 20 dias, consolidando relatório final das discussões da matéria, que já vem sendo debatida na Pasta.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.