PORTARIA 860/06 - SMS

A Secretária Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando a edição do Dec. 47.265, de 11/05/06, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol, em especial o seu art. 6º, que trata das unidades cujas atividades que demandem seu funcionamento normal

RESOLVE:

Art. 1º - DEFINIR, como unidades que deverão funcionar normalmente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, as abaixo elencadas:

a) as unidades pertencentes ao Serviço de Apoio Móvel de Urgência - SAMU;

b) os Hospitais Públicos Municipais;

c) os Pronto-Socorros Municipais;

d) as unidades de Atendimento Médico Ambulatorial - AMAs

e) as unidades de plantão do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA;

f) as unidades integrantes do Centro de Controle de Intoxicações da COVISA;

g) as unidades municipais que executem o processamento de exames laboratoriais;

Art. 2º - Nas demais unidades, a critério de seus órgãos diretivos, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.