PORTARIA 634/04 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando: o disposto na Port. 143/SGP/04 e, ainda, a necessidade de traçar orientações visando atender a legislação que normatiza a Concessão de Férias aos servidores,

RESOLVE:

I - Determinar à todas as unidades deste Gabinete, a elaborarem a escala de férias referente ao exercício 2.005, para o período compreendido entre Janeiro a Dezembro/05.

II - A escala deverá ser encaminhada ao CRH.3/ Administração de Pessoal, até 30/10/04.

III - As férias indeferidas dos exercícios anteriores a 2004, deverão ser usufruídas integralmente até 31/12/07.

IV - O servidor poderá averbar as férias indeferidas por necessidade de serviço para conversão em tempo de serviço, observando o disposto na O.N. 01/SMA-G/96, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98.

V - As chefias deverão elaborar a escala de férias de forma a garantir que as atividades e os serviços não sofram solução de continuidade.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.