CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 356 de 20 de Fevereiro de 1990

DELEGA AOS DIRETORES DA ARS.I E II, UNIDADES ORCAMENTARIA COMPETENCIA P/AUTORIZAR A ABERTURA DE PROCESSO LCITATORIO,NA MODALIDADE CONVITE E A SUA RESPECTIVA HOMOLOGACAO,NO AMBITO DA UNIDES REGIONAIS.