PORTARIA 332/02 - SMS

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, § 3º do Dec. Municipal 29.431, de 14/12/1990,

DECIDE:

1 - Autorizar, em caráter excepcional, servidores com carteira de habilitação, a conduzirem veículos oficiais (enquadrados nos grupos permitidos) destinados ao Programa de Assistência Domiciliar;

2 - Os nomes dos servidores habilitados, indicados pelos responsáveis dos mencionados programas, deverão ser enviados à SMS-1, que adotará as providências pertinentes.