PORTARIA 2704/03 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

I - Revogar a Port. 2.018/03-SMS.G, que constituiu a Comissão de Julgamento de Licitação do PA-7, ficando a mesma extinta a partir da publicação desta Portaria.

II - Revogar a Port. 2.056/03-SMS.G, que delegou competências ao Coordenador do PA-7 para autorizar a abertura de licitação para aquisição de bens e realização de serviços, na modalidade Convite, bem como homologá-los, responder os recursos administrativos decorrentes de tais certames, assinar instrumentos contratuais decorrentes de licitações na modalidade Convite, autorizar e assinar seus aditamentos e aplicar as sanções administrativas nos ajustes acima estipulados, com exceção daquelas previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, ficando tais delegações de competência encerradas a partir da publicação desta Portaria.