PORTARIA 267/10 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e:

Considerando a necessidade de celebrar termo de parceria com Instituições Não Governamentais, visando implementar as ações dos Programas “BRINCAR É COISA SÉRIA” e “SERVIÇO VOLUNTÁRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, coordenados pelo CRH-2, sem ônus à Municipalidade.

RESOLVE,

Constituir a Comissão Especial de Credenciamento – CRH.2 para selecionar as instituições acima mencionadas, assim composta:

Presidente:

CRH-2

Maria Fernanda Micotti Camargo RF 641.616.1.00

Membros

CRH-2

Gilse Assami Agata RF 644.525.0.00

Claudia De Crescenzo RF 654.821.1.00

Assessoria Jurídica

Regina Helena Marengo Piacenti RF 528.642.5.01

Art. 1º - São atribuições da COMISSÃO:

I. elaborar o edital da Chamada Pública;

II. elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços;

III. analisar a documentação solicitada no referido edital;

IV. designar e acompanhar os trabalhos da Equipe Técnica que avaliará in loco as entidades que atenderem ao Edital;

V. avaliar os relatórios apresentados pela Equipe Técnica de vistoria das entidades;

VI. acompanhar o processo de contratação dos serviços, desde a publicação, em DOC, do Edital d a Chamada Pública até a habilitação das interessadas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.