PORTARIA 264/04 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade da regulamentação da Lei Mun. 13.611, de 26/06/03, que dispõe sobre a implantação do Programa Agentes Comunitários de Saúde no Município de São Paulo,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho para elaborar documento contendo os elementos necessários à futura regulamentação da Lei Mun. 13.611/03, integrado pelos seguintes servidores:

Eliane Bezerra da Silva Cruz - Coordenação de Atenção Básica - PSF

Patrícia Ferreira Pallota - Coordenação de Recursos Humanos

Ricardo de Paula Alves - Assessoria Jurídica

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Port. 259/04-SMS.G.