PORTARIA 1902/12 - SMS

PROCESSO: 2012-0.187.446-3

DESPACHO DO SECRETÁRIO MUNICPAL DA SAÚDE EM EXERCÍCIO

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei 13.278/02 e pelo art. 3º do Decreto 46.662/05,

Considerando a Portaria 547/05-SMS.G, item 01, letra “a” que delega ao Coordenador da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, autorizar a abertura de licitação para aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, necessários à realização das ações em saúde preconizadas pelo Programa de Controle de Dengue e Programa de Controle de Roedores no município de São Paulo desenvolvidas pelos Agentes de Zoonoses em campo e para atender necessidades desta Coordenação de Vigilância em Saúde, por meio de Pregão Eletrônico, para os casos compreendidos nos limites previstos no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, bem como homologá-los,

Considerando a necessidade de realização do procedimento licitatório para pretensa aquisição, cuja estimativa de preço ultrapassa o limite permitido na portaria 547/05-SMS.G,

RESOLVE:

DESIGNAR, excepcionalmente, a 2ª Comissão Permanente de Licitação da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, constituída pela Portaria nº 851/2012 – SMS.G, para a realização de Pregão Eletrônico com vistas à aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, necessários à realização das ações em saúde preconizadas pelo Programa de Controle de Dengue e Programa de Controle de Roedores no município de São Paulo desenvolvidas pelos Agentes de Zoonoses em campo e para atender necessidades desta Coordenação de Vigilância em Saúde, desta Coordenação de Vigilância em Saúde, conforme solicitado nos autos do processo nº 2012-0.187.446-3.