PORTARIA 1599/06 - SMS

A Secretária Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e objetivando essencialmente aperfeiçoar e agilizar a tramitação de expedientes relativos à área de Recursos Humanos desta Pasta,

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete desta Pasta ou a quem legalmente o substitua, competência para:

a) autorizar a Concessão da Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento, nos termos do disposto no Dec. 44.783, de 21/05/04, alterado pelo Dec. 47.103, de 22/03/06;

b) conceder o Abono de Permanência previsto no Dec. 46.860, de 27/12/05;

c) autorizar a concessão de gratificação por exercício em gabinete, prevista no art. 100, inciso I, da Lei 8989, de 29/10/79;

d) decidir atos referentes aos servidores públicos do Estado de São Paulo cedidos ao Município de São Paulo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

e) decidir pedidos de licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 153 da Lei 8989, de 29/10/79.

II - A delegação de competência de que trata esta Portaria é intransferível.

III - Os processos e expedientes encaminhados ao exame e deliberação do Chefe de Gabinete, que tratem de assuntos relacionados no item I desta Portaria, deverão conter manifestação circunstanciada e posicionamento, quando couber, tramitando pelas Unidades devidas.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.