PORTARIA 1478/12 - SMS

PORTARIA Nº 1478/2012-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei 13.278/02 e pelo art. 3º do Decreto 46.662/05,

Considerando a Portaria 547/05-SMS.G, item 01, letra “a” que delega ao Coordenador da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, autorizar a abertura de licitação para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de microscópios para atender as necessidades laboratoriais de exames diagnósticos das unidades da Coordenação de Vigilância em Saúde, por meio de Pregão Eletrônico, para os casos compreendidos nos limites previstos no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, bem como homologá-los,

Considerando a necessidade de realização do procedimento licitatório para pretensa contratação, cuja estimativa de preço ultrapassa o limite permitido na portaria 547/05-SMS.G,

RESOLVE:

DESIGNAR, excepcionalmente, a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, constituída pela Portaria nº 851/2012 – SMS.G, para a realização de Pregão Eletrônico com vistas à contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de microscópios para atender as necessidades laboratoriais de exames diagnósticos das unidades da Coordenação de Vigilância em Saúde, conforme solicitado nos autos do processo nº 2012-0.172.283-3.