PORTARIA 1389/08 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando:

- o disposto nos art. 198 e 200 da Constituição Federal, que definem os princípios de organização e desenvolvimento tecnológico do Sistema Único de Saúde;

- a legislação vigente: Lei Mun. 12.556/98 e 14.419/07 o Dec. Mun. 42.214/02 e a Lei Estadual 12.552/07, que estabelecem o Programa de Saúde Auditiva e a importância da Triagem Auditiva Neonatal em berçários,

- a autonomia da SMS como gestora plena do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de São Paulo;

- as recomendações dos comitês nacionais e internacionais, especialmente nos aspectos da universalidade e da atenção diferenciada às crianças com indicadores de risco para deficiência auditiva;

- que em todos os países do mundo, a redução da idade de diagnóstico da deficiência auditiva está fortemente associada à implantação de programas de triagem neonatal universal;

- que o quadro de Fonoaudiólogos na rede é insuficiente para a realização da triagem auditiva neonatal para fornecer a retaguarda necessária;

- a necessidade de implantação de sistema de informação para subsidiar as ações do Programa;

- que a realização da triagem auditiva neonatal resultará na demanda de ações de intervenção;

- a necessidade de contratar de forma complementar serviços de assistência à saúde no município e ampliar o número de interessados na prestação de serviços à população, em especial, no que tange aos pacientes atendidos pelo Programa Rede de Proteção à Mãe Paulistana, para eventual celebração de contrato de direito público, através da realização de Chamada Pública,

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão Examinadora da Chamada Pública - Serviços de Reabilitação Visual, assim composta:

1) Pela Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência:

Presidente:

Mirna Reni Marchioni Tedesco - 611.594.2.00

Membros:

Cláudia Regina Charles Taccolini Manzoni - 623.664.2.00

Sandra Maria Vieira Tristão de Almeida - 624.807.1.00

Sandra Helena Iglesias Cordeiro Leite - 628.065.0.00

2) Pela Rede de Proteção à Mãe Paulistana:

Bertille Ferreira da Silva - 595.227.1.01

Fernando de Freitas Ayres - 559.774.9.00

3) Pela Área Técnica Saúde da Criança:

Athene Maria de Marco Poppe de França - 625.674.1.03

4) Assessoria Jurídica:

Fernando Sequeira de Cerqueira - 604.604.5.00

Art. 1º - São atribuições da Comissão Examinadora da Chamada Pública:

I. elaborar o edital de Chamada Pública

II. elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços

III. analisar a documentação solicitada no referido edital

IV. acompanhar o processo de contratação dos serviços especializados em reabilitação auditiva, desde a abertura da Chamada Pública até a habilitação das entidades participantes.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.