PORTARIA 1297/13 - SMS

PROCESSO: 2013-0.170.151-0

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei 13.278/02 e pelo art. 3º do Decreto 46.662/05,

Considerando a Portaria 547/05-SMS.G, item 01, letra “a” que delega ao Coordenador da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, Autorizar a abertura de licitação para aquisição de bens e realização de serviços, por meio de Pregão, para os casos compreendidos nos limites previstos no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei Federal 8666/93, bem como homologá-los,

Considerando a necessidade de realização do procedimento licitatório para pretensa aquisição, cuja estimativa de preço ultrapassa o limite permitido na portaria 547/05-SMS.G,

RESOLVE:

DESIGNAR, excepcionalmente, a 3ª Comissão Permanente de Licitação da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, constituída pela Portaria nº 1283/2013 – SMS.G, para a realização de Pregão Eletrônico com vistas à aquisição de larvicida granulado utilizado nas ações de controle de reprodução de mosquito, realizadas pelo Centro de Controle de Zoonoses, conforme solicitado nos autos do processo nº 2013-0.170.151-0.