PORTARIA 1296/13 - SMS

PROCESSO: 2013-0.164.797-3

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei 13.278/02 e pelo art. 3º do Decreto 46.662/05,

Considerando a Portaria 547/05-SMS.G, item 01, letra “a” que delega ao Coordenador da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, Autorizar a abertura de licitação para aquisição de bens e realização de serviços, por meio de Pregão, para os casos compreendidos nos limites previstos no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei Federal 8666/93, bem como homologá-los,

Considerando a necessidade de realização do procedimento licitatório para pretensa aquisição, cuja estimativa de preço ultrapassa o limite permitido na portaria 547/05-SMS.G,

RESOLVE:

DESIGNAR,excepcionalmente, a 3ª Comissão Permanente de Licitação da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, constituída pela Portaria nº 1283/2013 – SMS.G, para a realização de Pregão Eletrônico com vistas à aquisição de calçado de segurança, tipo “botina”, confeccionado em vaqueta hidrofugada, para uso dos agentes e técnicos de zoonoses nas ações de Controle de Dengue do Município, realizados pelo Centro de Controle de Zoonoses desta Coordenação de Vigilância em Saúde, conforme solicitado nos autos do processo nº 2013-0.164.797-3.