PORTARIA 1150/08 - SMS

2008-0.103.240-3 - O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal, que definem os princípios de organização e desenvolvimento tecnológico do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a autonomia da Secretaria Municipal da Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a proximidade do término dos contratos firmados junto aos serviços de reabilitação visual disponíveis no âmbito deste Município, autorizada por meio do artigo 220 da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 24 e 25 da Lei 8.080/90, bem como a impossibilidade deste serviço sofrer descontinuidade;

CONSIDERANDO a necessidade de que esta Pasta conheça a real oferta de serviços no Município de São Paulo, à disposição do SUS/SP, para eventual celebração de contrato;

CONSIDERANDO a viabilidade de realizar-se Chamada Pública dos interessados;

RESOLVE:

CONSTITUIR a Comissão Examinadora da Chamada Pública - Serviços de Reabilitação Visual, assim composta:

PRESIDENTE:

ANA IZABEL CARNEIRO GORGULHO - 536.486.8.01

VICE-PRESIDENTE:

MARIA ISABEL DA SILVA AFONSO - 754.681.5.01

MEMBROS:

COVISA - RICARDO ANTONIO LOBO - 744.606.3.01

CIRS - RUTH GARGIULIO NEVES DA SILVA TAVARES - 511.970.7.01

CODEPPS - LÍGIA SANTOS ABREU CALEGARI - 642.469.4.00

ASSESSORIA JURÍDICA - HELOÍSA HELENA FERREIRA DA SILVA ANDRADE CRUZ - 753.881.2.00

SECRETÁRIA:

GERÊNCIA DE CONTROLE/CCAP - PATRÍCIA SIERVO FREITAS - 743.118.00.0

Art. 1.º - São atribuições da COMISSÃO EXAMINADORA DA CHAMADA PÚBLICA - HOSPITAIS PSQUIÁTRICOS:

I - elaborar o edital de Chamada Pública;

II - elaborar a minuta do Contrato de prestação de serviços;

III - analisar a documentação solicitada no referido edital;

IV - designar e acompanhar os trabalhos da Equipe Técnica de vistoria das entidades candidatas;

V - acompanhar o processo de contratação dos leitos de psiquiatria desde a abertura da Chamada Pública até a habilitação das entidades participantes.

Art. 2.º - Cabe ao representante da Assessoria Jurídica deste Gabinete nomeada neste ato, a resposta às consultas jurídicas formuladas no âmbito da Comissão.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.º - O representante da Assessoria Jurídica na Comissão Examinadora da Chamada Pública - Hospitais Psiquiátricos, instituída por meio da Portaria 539/08-SMS.G, passa a ser o DR. FERNANDO SEQUEIRA DE CERQUEIRA - 604.604.5.00.

Art. 5.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.