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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 43 DE 10 DE JUNHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 43 de 10 de Junho de 2024)

  1. Portaria SMPED nº 17/2025 - Revoga a Portaria.