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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 4 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 4 de 16 de Janeiro de 2024)

  1. Portaria SMPED n° 43/2024 - Revoga a Portaria.