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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 3 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 3 de 17 de Fevereiro de 2022)

  1. Portaria SMPED nº 21/2023 - revoga a portaria.