PORTARIA Nº 29/SMPED/2025

Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de intérpretes de libras e outros recursos de acessibilidade comunicacional por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de São Paulo.

SILVIA REGINA GRECCO, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para a solicitação de serviços de acessibilidade comunicacional, abrangendo tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), guia-intérprete, janela de LIBRAS e legendagem (“closed caption”), pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de São Paulo.

Parágrafo Único. Os serviços de acessibilidade comunicacional serão prestados pela Central de Acessibilidade Comunicacional (CAC), vinculada à SMPED, com o objetivo de garantir a inclusão e a plena participação das pessoas com deficiência em eventos, reuniões e demais atividades públicas promovidas pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º A solicitação dos serviços deverá ser realizada pelos órgãos municipais mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível no link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScfM-qdezjj_2vQ2fQuxQQ0jV3M8Jrl28fDDK_-E7wZgaCZiw/viewform.

Art. 3º O pedido deverá ser feito com antecedência mínima de sete (7) dias da data prevista para o evento ou atividade, a fim de garantir a organização e a disponibilização de profissionais qualificados.

Parágrafo único. O acolhimento da solicitação de que trata o artigo 1º dependerá de disponibilidade orçamentária para a cobertura das despesas dela advindas.

Art. 5º Os órgãos municipais solicitantes deverão fornecer informações completas e detalhadas sobre o evento ou atividade, incluindo:

I - local, data e horário;

II - tipo de serviço de acessibilidade comunicacional necessário;

III - perfil estimado do público, quando aplicável;

IV - outras informações relevantes para a prestação dos serviços.

Art. 6º O descumprimento dos prazos estabelecidos ou a omissão de informações essenciais poderá comprometer a disponibilização dos recursos solicitados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 11 de abril de 2025

Silvia Grecco

Secretária Municipal