Constitui Comissão de Seleção para processar e julgar projeto de parceria e emitir parecer conclusivo exclusivamente em Edital de Chamamento Público para celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil.

PORTARIA Nº 16 /SMPED-GAB, DE 18 DE MERÇO DE 2025.

SILVIA REGINA GRECCO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SMPED, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”;

CONSIDERANDO o artigo 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que prevê a competência dos secretários municipais para designar a Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO o Decreto nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica e transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos”,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção, para processar e julgar projeto de parceria, e emitir parecer conclusivo exclusivamente em Edital de Chamamento Público para celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, nos termos dos incisos IV e V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 2º A comissão ora constituída será composta por:

Titulares

a – Luiz Carlos Lopes – RF 780.994.8

b – Camila de Menezes Tavares – RF 826.738.3

c – Josiane Costa e Cruz – RF 931.995.6

Suplentes

d – João Gabriel Claudino de Lima – RF 890.638.6

e – Luciana Kulik Camargo - RF: 771.370.3

f - Gabriel Bueno da Costa – RF 941.185.2

Art. 3º Esta Portaria não revoga a PORTARIA Nº 09 /SMPED-GAB, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Silvia Grecco

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência