PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 012/2023/SMPED/GAB, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.010.000,00 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

FLÁVIO ADAUTO FENÓLIO, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Portaria nº 07/SMPED-GAB de 18 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão dez mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente: 

CÓDIGO    NOME    VALOR

36.10.14.242.3006.7110    Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência

44903000.00    Material de Consumo    R$ 10.000,00 (dez mil reais)

44903900.00    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

R$ 1.010.000,00 (um milhão dez mil reais)

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR

36.10.14.242.3006.7110    Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência

44905200.00    Equipamentos e Material Permanente    R$ 1.010.000,00 (um milhão dez mil reais)

R$ 1.010.000,00 (um milhão dez mil reais)

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.