PORTARIA SF/SUTEM nº 02, de 27 de Setembro de 2021.

Altera a Portaria SF/SUTEM nº 02, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre a delegação de competência aos Diretores dos Departamentos da Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, em decorrência da competência que lhe foi conferida por meio da Portaria SF nº 287, de 4 de dezembro de 2007, e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - O item 1.3.1 do artigo 1º da Portaria SF/SUTEM nº 02, de 30 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo as alíneas "e" e "f":

"1.3.1 (...)

e) obrigações e contribuições patronais (846/6821);

f) contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (846/6825).".

Art. 2º - Ficam convalidadas as execuções orçamentária e financeira realizadas, no uso das novas atribuições acima elencadas, desde 01 de janeiro de 2021 até a publicação da presente portaria no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.