| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/10/2025 |
| Data de publicação | 15/10/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre os procedimentos de alteração, revisão e cancelamento de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, em exercícios fiscais atingidos pela decadência a partir de 2012. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/10/2025 , p. 38 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELAMENTO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL - CIF |
