SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

PORTARIA SF/SUREM n° 50, de 14 de agosto de 2018

Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho da Declaração Fiscal de Instituições Financeiras – DES-IF.

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento adicional da DES-IF - Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas, para o incremento da eficiência tributária; e

CONSIDERANDO que, ao fim do prazo ordinário para conclusão dos trabalhos, o grupo constatou ser proveitosa a extensão dos trabalhos para aperfeiçoamento do sistema da DES-IF,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar o prazo para conclusão das ações promovidas pelo Grupo de Trabalho da Declaração Fiscal de Instituições Financeiras – DES-IF até 31 de dezembro de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.