| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/08/2018 |
| Data de publicação | 04/08/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre os casos em que o pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser indeferido de plano ou liminarmente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/08/2018 , p. 27 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
RESTITUIÇÃO |
