| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/09/2026 |
| Data de publicação | 17/09/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre diretrizes para o uso da ferramenta institucional de Inteligência Artificial Minuta IA, denominada ATENA, no âmbito do Conselho Municipal de Tributos, definindo critérios e boas práticas que devem orientar os conselheiros e servidores no uso dessa tecnologia. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/09/2026 , p. 91 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/CMT |
| Palavras-chave |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT SISTEMA DE INFORMAÇÃO SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
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