| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/03/2022 |
| Data de retificação | 31/03/2022 |
| Data de publicação | 30/03/2022 |
| Ementa |
Altera a Portaria SF/CMT nº 05, de 21 de julho de 2016, que disciplina os procedimentos para atendimento presencial e o despacho de memoriais, junto aos Conselheiros Julgadores, das partes, procuradores e advogados regularmente constituídos nos autos |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/03/2022 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/CMT |
| Palavras-chave |
DESPACHO CARGO - CONSELHEIRO JULGADOR CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT |
