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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 85 de 14 de Abril de 2022)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 14/04/2022
Data de publicação 15/04/2022
Ementa

Altera as Portarias SF nº 68, de 26 de março de 2018; nº 1, de 12 de abril de 2019; nº 81, de 29 de abril de 2020; nº 213, de 26 de agosto de 2021; e nº 273, de 6 de outubro de 2021.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/04/2022 , p. 16
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

PROCESSO - VISTA

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

JULGAMENTO