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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 76 DE 22 DE MARÇO DE 2019
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 76 de 22 de Março de 2019)

  1. Portaria SF nº 268/2024 - Revoga os artigos 15 e 16.
  2. Portaria SF nº 8/2025 - Revoga o artigo 13 e o Anexo I.