CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 70 de 4 de Abril de 2022)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 04/04/2022
Data de publicação 06/04/2022
Ementa

Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros Julgadores, representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/04/2022 , p. 31
Revogações
  1. Portaria SF nº 16/2023 - Revoga o artigo 9º.
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

CARGO - CONSELHEIRO JULGADOR

CONSELHEIRO JULGADOR

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

CONTRIBUINTE