CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 57 de 19 de Março de 2020)

  1. Portaria SF n° 335/2021 - Revoga os artigos 7º e 9º, e os incisos I ao IX do "caput" do artigo 10°.