PORTARIA SF Nº 42, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a delegação de competências estipuladas pela Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 4º da Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°.............................................................................................................

I - .............................................................................................................

j) Isenção de Imposto de Renda e Concessão do Benefício Assistencial ao servidor público municipal portador de doença grave;

.........................................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI nº 098226994