Portaria SF nº 336, de 29 de novembro de 2018

Delega competência para servidores para incluir e excluir pendências dos devedores da Secretaria Municipal da Fazenda no Sistema Informativo Municipal – CADIN.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n.º 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal, regulamentada pelo Decreto Municipal 47.096, de 21 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 14.094/05, para fins de realizar a inclusão de pendências dos devedores da Secretaria no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal, desta Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes servidores:

1. Amanda Simões da Silva – RF 794.512-4;

2. Susana Conceição Moreira – RF 635.412-2;

3. Sandra Vasconcelos Silva Moreno - RF 508.404-1;

4. Patrícia Campos de Araújo - RF 634.089-0;

5. Márcio Silva Paulo – RF 755.943-7.

Art. 2º Delegar, de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 14.094/05, para fins de realizar a exclusão de pendências dos devedores da Secretaria no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal, desta Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes servidores:

1. Anderson de Jesus Souza – RF 839.195.5;

2. Vanessa dos Santos Chi – RF 835.713.7

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria SF n.º 260, de 11 de setembro de 2018.