PORTARIA SF Nº 329, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Portaria SF nº 372, de 29 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria SF nº 372, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..............................

..........................................

§ 2º  Para os fins de adequação à premissa estabelecida no inciso I do § 1º deste artigo, as metas indicadas nos incisos do 'caput' sofrerão ajuste diretamente proporcional, para mais ou para menos, de acordo com a variação da quantidade de Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Representação Fiscal.

§ 3º As metas de produtividade previstas no caput ficam reduzidas em 50% nos meses de janeiro e dezembro de cada ano, tendo em vista o recesso judiciário, as férias dos Conselheiros representantes dos contribuintes e a diminuição dos estoques no período em função da suspensão da exigibilidade prevista na Lei n. 16.220/2015.”  (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.