PORTARIA SF Nº 329, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria SF nº 143 de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre a autorização para o afastamento de Auditor-Fiscal Tributário Municipal para frequentar cursos do Programa de Pós-graduação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria SF nº 143, de 25 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° (...)

§ 1º O Comitê de Pós-graduação será formado por 3 (três) AFTMs, sendo pelo menos 1 (um) de seus integrantes com título de mestrado e pelo menos 1 (um) com título de doutorado, e iniciará suas atividades com a publicação do edital.

(...)

§ 6º O Comitê encerrará as suas atividades após o encerramento dos processos de afastamento dos Auditores-Fiscais afastados sob a égide do respectivo edital, admitindo-se a vigência concomitante de dois ou mais Comitês, cada qual com competência restrita ao respectivo edital.

§ 7º O encerramento dos processos de afastamento dos Auditores-Fiscais, uma vez que os afastados tenham completado o período de afastamento e retornado às suas atividades normais, se dará através da elaboração de relatório conclusivo pelo Comitê, e sua submissão ao GABSF, para acolhimento, com encerramento do processo.

§ 8° Os servidores designados a comporem o Comitê de Pós-graduação poderão ser reconduzidos para comporem o Comitê subsequente, sem restrição quanto ao número de reconduções. (NR)”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI nº 095183045.