Dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores e dá outras providências.

ALTERADO

1. Portaria SF n° 119/2025 - Revoga os artigos 19, 20, 21 e 22.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

RECEITA MUNICIPAL

ARRECADAÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

REPASSE

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DEFIN

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DAMSP

Tributos

1. Portaria SF nº 343/2019 - Altera os artigos 8º, 26, 31 e o Anexo I.
2. Portaria SF n° 174/2021 - Altera o Anexo II da Portaria.
3. Portaria SF n° 119/2025 - Altera os artigos 4º, 13 e 16 e o Anexo I da Portaria.