Altera o Anexo II da Portaria SF nº 295, de 12 de novembro de 2019, que dispôs sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores.
PORTARIA SF Nº 174, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo II da Portaria SF nº 295, de 12 de novembro de 2019.
CONSIDERANDO as informações prestadas pelos agentes arrecadadores para a Divisão de Controle de Arrecadação Bancária (DICAB);
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria SF nº 295, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a redação conferida pelo ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Essa Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
