Abre Crédito Adicional de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Nº 278/2025 DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Encargos Gerais do Município,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000.000,00(Vinte e Cinco Milhões de Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | NOME |
28.17.28.843.0000.0004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
|
32902200.00.1.500.9001.1 | Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | 25.000.000,00 |
| Total | 25.000.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | NOME |
28.17.28.843.0000.0004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
|
32902100.00.1.500.9001.0 | Juros sobre a Dívida por Contrato | 25.000.000,00 |
| Total | 25.000.000,00 |
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
