CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 213 de 26 de Agosto de 2021)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 26/08/2021
Data de publicação 27/08/2021
Ementa

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/08/2021 , p. 19
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

REGIMENTO, REGULAMENTO

Alterações

  1. Portaria SF nº 85/2022 - Altera o artigo 61-A.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018.