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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 213 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 213 de 26 de Agosto de 2021)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 26/08/2021
Data de publicação 27/08/2021
Ementa

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/08/2021 , p. 19
Revogações
  1. Portaria SF nº 211/2024 - Revoga partes da Portaria.
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
Palavras-chave

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

REGIMENTO, REGULAMENTO
Temas Relacionados

Tributos

Fazenda - SF

Alterações
  1. Portaria SF nº 85/2022 - Altera o artigo 61-A.
  2. Portaria SF nº 211/2024 - Altera a Portaria.
Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018.