PORTARIA SF Nº 189, DE 16 DE JULHO DE 2025  

Altera a Portaria SF nº 7, de 21 de janeiro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria SF nº 7, de 21 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica autorizada, adicionalmente, a transferência do valor de R$ 21.383.852,21 da conta bancária do FEMATF para a conta única do Tesouro Municipal, desvinculados tais recursos, conforme §2º do art. 36 da Lei  Municipal n° 17.719, sendo:

I - R$ 4.207.754,08 referente às receitas do exercício de 2022;

II - R$ 10.513.230,15 referente às receitas do exercício de 2023; e

III - R$ 6.662.867,98 referente às receitas do exercício de 2024." (NR)

Art. 2º Para fins de aplicação do disposto no artigo 1º desta Portaria, fica autorizado o estorno parcial da transferência e lançamentos anteriormente efetivados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 129294055.