PORTARIA SF Nº 187, DE 20 DE JULHO DE 2026

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017, que autorizou, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Cadastros da Subsecretaria da Receita Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo Único da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017, os seguintes itens:

“3.9 Por consulta de matrículas em Cartório de Registro de Imóveis, pela via eletrônica, de forma individual (por matrícula) 15

3.10 Por consulta de matrículas em Cartório de Registro de Imóveis, pela via eletrônica, utilizando ferramentas de pesquisa em lote (por matrícula) 1

5.2. Análise e instrução de outros processos administrativos não enquadrados no item 5.1:

5.2.1. Por manifestação de ciência ou elaboração de encaminhamento para prosseguimento pela competência da matéria 10

5.2.2. Por análise e providências, com elaboração de resposta e posterior encaminhamento ou encerramento 50”

Art. 2º Alterar a descrição dos itens 3 e 4 do Anexo Único da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017, abaixo relacionados:

“3. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE EXPEDIENTES

.....................................................

4. GESTÃO DA UNIDADE E ATIVIDADES ESPECIAIS” (NR)

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 160705373