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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 13 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 13 de 15 de Janeiro de 2024)

  1. Portaria SF nº 274/2024 - Revoga a alínea "d" do inciso I do artigo 1º.
  2. Portaria SF n° 60/2025 - Revoga a Portaria.