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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 116 DE 26 DE ABRIL DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 116 de 26 de Abril de 2024)

  1. Portaria SF nº 24/2025 - Revoga a Portaria.