PORTARIA SF/FEMATF Nº 01 DE 08 ABRIL DE 2026.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo – FEMATF/CGF.

O Comitê Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo – FEMATF/CGF, no uso da competência atribuída pelo inciso I do Art.35 da Lei Municipal nº 17.719/21,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo – FEMATF/CGF.

Art. 2º. O texto do Regimento Interno constitui o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação SF/FEMATF Nº 060308018.

Anexo único: 154300562