| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 01/09/2026 |
| Data de publicação | 02/09/2026 |
| Ementa |
Institui Grupo de Trabalho para estudo e apresentação de proposta de adequação da legislação municipal, em decorrência das alterações da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/09/2026 , p. 83 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/CMT |
| Palavras-chave |
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GRUPO DE TRABALHO - GT CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN TRIBUTOS CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT REGRAS FISCALIZAÇÃO SERVIDORES - DESIGNAÇÃO |
