Constitui Grupo de Trabalho para propor adaptações decorrentes das alterações legais na minuta de Regimento Interno da Representação Fiscal do Conselho Municipal de Tributos.
PORTARIA 3/13 - CMT/SF
de 5 de abril de 2013
Institui Grupo de Trabalho.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1. Constituir Grupo de Trabalho com atribuição específica de propor as adaptações necessárias, decorrentes das alterações legais na Lei nº 14.107, de 12.12.2005, na minuta de Regimento Interno da Representação Fiscal do Conselho Municipal de Tributos elaborada pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SF nº 170/2008, publicada no DOC de 26.7.2008.
2. Designar para integrarem o Grupo de Trabalho os seguintes servidores:
a) Adhelmir Coelho da Silva Filho RF 692.915-0;
b) Elza Meira Vergniano RF 135.163-0;
c) Marcus Rogério Oliveira dos Santos RF 757.043-1.
3. A servidora Elza Meira Vergniano, sem prejuízo de suas funções, coordenará o Grupo de Trabalho, que deverá apresentar relatório conclusivo, acompanhado de proposta de providências, incluindo minutas de normas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta portaria.
4. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
