PORTARIA Nº 7.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo – SINDSEP para o ano de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou a Presidente SINDSEP por meio do Ofício SG nº 655/13 e considerando o disposto no artigo 53, XII e XIII da Lei 14.660/07 c/c artigo 98 da Lei 11.434/93 e no artigo 1º, VIII e IX do Decreto 48.743/07,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizada a dispensa de ponto do dia, inclusive do referente ao cargo em acumulação, os afiliados para participarem de reuniões e eventos programados pelo SINDSEP no ano de 2014, na seguinte conformidade:

I – Reuniões Bimestrais de Representantes: 02 (dois) representantes por Unidade de Trabalho, nas seguintes datas: 06/02, 24/04, 26/06, 21/08, 23/10 e 11/12/14;

II – Reunião dos membros do Conselho Diretor do Sindicato: 17/01; 21/03; 30/05; 18/07; 19/09 e 14/11/14;

III – Seminário de Educação: 14 e 15/08/14;

III – Seminário de Educação: 06 e 07/11/14;(Redação dada pela Portaria SME nº 4.454/2014)

IV – Cursos de Formação Sindical para lotados nas Unidades Educacionais e órgãos da SME:

V – 7º Seminário – Agentes de Apoio: “Valorização do Trabalho e Ampliação de Direitos”: dias 27 e 28/11/14.”(Incluído pela Portaria SME nº 5.307/2014)

Profissionais dos quadros docentes e gestores educacionais: 29/08/14;

Profissionais dos quadros de apoio à educação e do nível básico e médio da PMSP: 12/09/14;

Profissionais ocupantes dos cargos de Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas, Disciplinas: Biblioteconomia e Educação Física: 26/09/14.

Parágrafo Único: Para a Reunião de Representantes Sindicais, além dos previstos no inciso I deste artigo, excepcionalmente, para o ano de 2014, poderão ainda usufruir da dispensa de ponto 01(um) representante dentre os servidores do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro de Nível Básico, do Quadro de Nível Médio ou do Quadro de Profissionais da Administração, por Unidade de Trabalho.

Art. 2º – Os profissionais de educação afiliados a mais de um Sindicato deverão optar por um deles, anualmente e de forma expressa e irretratável, para usufruírem das dispensas de ponto de que trata esta Portaria, cabendo a cada Unidade de Trabalho o pertinente registro das opções realizadas.

Parágrafo Único – A opção por um dos Sindicatos referida no caput deste artigo estender-se-á para a Unidade do cargo em acumulação, se houver.

Art. 3º – Após o encerramento dos eventos, os participantes deverão multiplicar aos seus pares, nas Unidades de Trabalho, os conteúdos debatidos e as conclusões alcançadas.

Art. 4º – Os servidores abrangidos nesta Portaria deverão encaminhar à Chefia Imediata os comprovantes de participação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento dos eventos, sendo dispensada a entrega de relatório.

Art. 5º - Ficam incluídos nas dispensas concedidas nesta Portaria, além dos participantes especificados, os membros eleitos da Diretoria do Sindicato, que não detêm afastamento sindical.

Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.