PORTARIA 6798/13 - SME

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE ALUNO ESTRANGEIRO CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9.394/96 – LDB;

- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 4.688/06, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Artigo 1º. Tornar público os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º. A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6.798. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, concluintes do Ensino Fundamental.

DRE Itaquera

EMEF Prof. José Querino Ribeiro

Ato de Criação / Denominação: Decreto nº 37.323, de 16/02/1998 / Decreto nº 37.852, de 11/03/1999.

Autorização: Parecer CME 02/2001

Nome do Aluno: José Rodolfo Torres Quispe

Data e Local de Nascimento: 01/02/1998 – Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de Conclusão: 2012

DRE Capela do Socorro

EMEF Olegário Mariano

Ato de Criação / Denominação: Decreto nº 12.197, de 03/09/1975 / Decreto nº 15.884, de 18/05/1979.

Autorização: Parecer CEE nº 01, de 06/04/1981

Nome do Aluno: Pedro Andrés Flores Molina

Data e Local de Nascimento: 30/09/1995 - Chile

Nacionalidade: Chilena

Ano de Conclusão: 2012