PORTARIA 6174/12 - SME DE 06/12/2012

Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo – SINPEEM para o ano de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou o Presidente do SINPEEM por meio do Ofício 098/2012/Sinpeem, e considerando o disposto no artigo 53, XII e XIII da Lei 14.660/07 c/c artigo 98 da Lei 11.434/93 e no artigo 1º, VIII e IX do Decreto 48.743/07,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizada a dispensa de ponto do dia, inclusive do referente ao cargo em acumulação, os afiliados para participarem de reuniões e eventos programados pelo SINPEEM no ano de 2013, na seguinte conformidade:

“I – Reunião de Representantes Sindicais: 02 (dois) representantes do Quadro dos Profissionais de Educação Municipal por Unidade de Trabalho.”

nas seguintes datas: 25/02, 16/04, 19/06, 22/08 ,02/10 e 02/12/13;

II – Congresso de Anual de Educação – Delegados eleitos: período de 29/10 a 01/11/13;

III – Curso de Formação Sindical para:

a) Profissionais de EMEI e CEI, lotados nas Unidades Educacionais e órgãos da SME: 19/03/13;

b) Profissionais de Ensino Fundamental I, II e Médio, lotados nas Unidades Educacionais, Diretorias Regionais e Órgãos da SME: 25/09/13;

IV – Reunião do Conselho Geral do Sindicato, nas seguintes datas: 28/02, 22/04, 25/06, 29/08, 18/10 e 05/12/13.

Art. 2º – Os profissionais de educação afiliados a mais de um Sindicato deverão optar por um deles, anualmente e de forma expressa e irretratável, para usufruírem das dispensas de ponto de que trata esta Portaria, cabendo a cada Unidade de Trabalho o pertinente registro das opções realizadas.

Art. 3º – Após o encerramento dos eventos, os participantes deverão multiplicar aos seus pares, nas Unidades de Trabalho, os conteúdos debatidos e as conclusões alcançadas.

Art. 4º – Os servidores abrangidos nesta Portaria deverão encaminhar à Chefia Imediata os comprovantes de participação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento dos eventos, sendo dispensada a entrega de relatório.

Art. 5º - Ficam incluídos nas dispensas concedidas nesta Portaria, além dos participantes especificados, os membros eleitos da Diretoria do Sindicato, que não detêm afastamento sindical.

Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.